ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2776892

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 4º, IX, DA LEI N. 4.595/1964, E AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES (SÉRIE TEMPORAL PARA CONTA GARANTIDA). POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASOS DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA, ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em ação revisional de contrato bancário de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial para pessoa jurídica), com movimentação anterior a março de 2011, no qual o tribunal de origem limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações similares (série temporal para conta garantida), ante a ausência de taxa específica para cheque especial na época.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Alegação de violação aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, sustentando que compete ao CMN e ao Bacen a regulamentação das taxas de juros, sem intervenção judicial para limitar os juros remuneratórios a índices diversos do pactuado, devendo observar taxas médias de mercado para operações da mesma espécie e sendo inadequada a série temporal 3943 (conta garantida) para contratos de cheque especial.
3. Argumentação, ainda, de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do tribunal de origem ao não enfrentar a inadequação da série temporal, mesmo após embargos de declaração, e ao art. 1.025 do CPC/2015, por não reconhecer prequestionamento ficto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou expressamente a questão da série temporal adequada, considerando o período de
[trecho intermediário suprimido]
sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC).
2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme a superação dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem honorários, eis que incabíveis na espécie.
É o voto.