DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DENÍLSON FELICÍSSIMO DE SOUZA e MILENA C… — AREsp AREsp 2777223

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DENÍLSON FELICÍSSIMO DE SOUZA e MILENA CAMPOS DA SILVA contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.
Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa aponta a nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão domiciliar por ausência de fundamentação idônea.
Articula que os agravantes devem ser absolvidos por ausência de provas de autoria delitiva.
Alega, ainda, que a decisão que determinou o perdimento de bens seria nula por ausência de fundamentação concreta.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 802):
Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Nulidade da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundados indícios da prática de delito no interior da residência. Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ. Parecer pelo não provimento do agravo.
É o relatório.
Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação do seguinte fundamento: (i) análise que exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) falha construtiva do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 284 do STF.
Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada.
Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024).
Quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada analogicamente ao caso, as razões do agravo em
[trecho intermediário suprimido]
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.
Por fim, registra-se que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.