ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2777336

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. REVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE CONDUZIRAM À CONCLUSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO VETADA PELO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando a parte agravante que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da inércia do credor após a suspensão do processo, e se as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 deveriam ser aplicadas ao caso.
III. Razões de decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no tocante à prescrição intercorrente não se aplicam retroativamente
4. A análise das circunstâncias que levaram ao afastamento da prescrição intercorrente implicaria o reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme o entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. As razões de especial desafiam o acórdão sob o argumento de que deveria ter sido mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da inércia do credor após a suspensão do processo. Nesse sentido, sustenta que as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, deveriam ser aplicadas ao caso. Assim, aponta violação, principalmente, ao artigo 924, V, do Código de Processo Civil.
Diante da decisão de inadmissão, manejou o presente agravo.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos aptos a promover a alteração
[trecho intermediário suprimido]
dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. Este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no tocante ao tema relativo à prescrição intercorrente não se aplicam retroativamente.
3. A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que a indisponibilidade do bem não interfere no direito à moradia, atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF.
4. Esta Corte Superior tem orientação no sentido de que, ainda que o imóvel se trate de bem de família, é perfeitamente possível a averbação premonitória.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 2.854.422/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Ante o exposto, não con heço do agravo .
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.