ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2777361

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante deixou de infirmar adequadamente causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de cotejo analítico para demonstração da divergência jurisprudencial -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver demonstrado que infirmou a aplicação de cada um dos óbices na petição de agravo em recurso especial. Todavia, a parte limitou-se a impugnar exclusivamente a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, sem enfrentar especificamente o segundo fundamento da inadmissão (deficiência do cotejo analítico) e alterando indevidamente a causa originária do recurso especial, que abrangia também a hipótese prevista na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Ao proceder dessa forma, é inegável que a defesa, novamente, não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente as razões de fato e de direito por que entendeu incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, o verbete sumular n. 182 do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
3. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
IGOR MEDEIROS MACEDO interpõe agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ.
A defesa aduz que a Súmula n. 7 do STJ foi devidamente impugnada, com um tópico específico dedicado a essa questão, conforme indicado nas fls. 281-290; a impugnação foi realizada de forma efetiva e concreta, sem alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia; o objetivo não era discutir o teor das provas, mas reavaliar os critérios jurídicos utilizados pelo tribunal para negar vigência ao artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
Pleiteia, assim, a
[trecho intermediário suprimido]
a aplicação de cada um dos óbices na petição de agravo em recurso especial. Todavia, tanto no agravo em recurso especial quanto no presente agravo regimental, a parte limitou-se a impugnar exclusivamente a incidência do óbice da Súmula n. 7 desta Corte, sem enfrentar especificamente o segundo fundamento da inadmissão e alterando indevidamente a causa originária do recurso especial, que abrangia também a hipótese prevista na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.
Ao proceder dessa forma, é inegável que a defesa, novamente, não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente as razões de fato e de direito por que entendeu incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, o verbete sumular n. 182 do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.