ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2777478

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RELEVANTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE REQUSITOS LEGAIS PARA CONFIGURAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há omissão relevante, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. Rever os f undamentos do acórdão estadual para afastar a incidência de prescrição intercorrente exigiria adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecimento do apelo nobre.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ARLINDO MAURILIO MARINHO, CELIA ALVES RUZA MARINHO (ARLINDO e CELIA), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, da relatoria do Desembargador Erickson Gavazza Marques assim ementado:
APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
No presente inconformismo, ARLINDO e CELIA defenderam que o apelo nobre foi indevidamente indadmitido, pois a Corte de origem malferiu de fato legislação federal.
Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório..
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RELEVANTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE REQUSITOS LEGAIS PARA CONFIGURAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há omissão relevante, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. Rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a incidência
[trecho intermediário suprimido]
presente caso, a pretensão recursal relativa ao transcurso da prescrição intercorrente demandaria a revisão do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO7 Agravo não conhecido.
(AREsp n. 2.656.642/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025 - destaque nosso.)
Assim, o recurso não merece ser conhecido.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER ao apelo nobre.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RETROSOLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.
É o voto.