ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2778060

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de cotejo analítico.
2. A parte agravante alega que o acórdão do Tribunal de origem violou o art. 702, § 1º, do CPC, ao não permitir a aplicação de matérias de defesa do procedimento comum, como a denunciação à lide e a produção de provas, em sede de Embargos à Monitória.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito ou implícito das matérias alegadas como violadas.
III. Razões de decidir
4. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 282 do STF, que impede o julgamento de matérias não discutidas na origem.
5. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, desde que os temas tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local, o que não ocorreu no presente caso.
6. A ausência de cotejo analítico adequado entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e não demonstração do dissídio jurisprudencial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Aduz que "o acórdão exarado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia violou frontalmente o art. 702, § 1º, do CPC, que possibilita a aplicação, aos Embargos à Monitória, das disposições atinentes a matéria de defesa arguíveis no procedimento comum. É consabido que, dentre as matérias de defesa possibilitadas no procedimento comum da
[trecho intermediário suprimido]
a interposição do recurso especial por tal alínea exige do recorrente - além da comprovação da alegada divergência jurisprudencial, por meio da juntada dos precedentes favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial - a comparação analítica dos acórdãos confrontados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito.
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.