DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ALPHA YK RES… — AREsp AREsp 2778128

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ALPHA YK RESTAURANTE LTDA. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 31):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA"S - DESCABIMENTO - TÍTULOS EXECUTIVOS QUE CONTÊM TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 2º, § 5º, INCISO II, DA LEI Nº 6.830/80 - DESNECESSÁRIO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO EM CASO DE DÉBITO FISCAL REFERENTE A ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 50/57).
A parte recorrente alega violação dos arts. 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), e dos arts. 142, 202, 203 e 204 do Código Tributário Nacional (CTN), por entender que as Certidões de Dívida Ativa não atendem aos requisitos legais de validade e que o crédito tributário não foi regularmente constituído por falta de lançamento e de processo administrativo.
Requer o provimento do recurso.
A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 123).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO visando à cobrança de créditos de ICMS. A controvérsia gira em torno da validade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a cobrança, especialmente quanto à necessidade de lançamento e de processo administrativo prévio para a constituição do crédito tributário.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao debater a matéria, assim decidiu (fls. 32/35):
Com efeito, não há que se falar em nulidade das Certidões de Dívida Ativa, por irregularidade da inscrição, nos termos do artigo 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80.
..
Infere-se das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal (fls. 02/10 dos autos originários), que estas contêm todos os requisitos para sua validade, delas constando o valor originário dos créditos, sua soma (onde consta valor principal) mais os valores dos acréscimos devidos, e, ainda, o fundamento legal, demonstrando-se como se chegou ao valor total, conforme previsto no artigo 202, do Código Tributário Nacional e na Lei nº 6.830/80, encontrando-se formalmente
[trecho intermediário suprimido]
n. 2.833.858/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE PROVA. INVIABILIDADE. MULTAS. DISPOSISITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. DESCABIMENTO.
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3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
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5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.623.666/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 8/7/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA