DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por YAN DIEGO DE OLIVEIRA contra decisão proferida pe… — AREsp AREsp 2778232

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por YAN DIEGO DE OLIVEIRA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte (fls. 680/681), que não conheceu do agravo em recurso especial, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
A decisão agravada aplicou o óbice da Súmula 182 do STJ, porquanto não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.
Em suas razões recursais (fls. 686/691), a defesa alega, em suma, que "admitido o recurso por um dos temas, todos os demais merecem e devem ser analisados por esta Corte" (fl. 689) e que, ademais, houve o enfrentamento de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aduz ainda que no agravo asseverou que não pretendia a rediscussão de matérias fáticas e sua dinâmica, mas tão somente matérias de direito.
Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o agravo regimental à apreciação do Colegiado.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo desprovimento do recurso (fls. 704/706).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, diante das razões apresentadas pelo agravante, verifica-se que houve, de fato, a impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência desta Corte de fls. 680/681 que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
Desta forma, passo a novo exame do agravo interposto por YAN DIEGO DE OLIVEIRA, contra decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500550-44.2022.8.26.0617.
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.
O Tribunal de origem deu parcial provimento às apelações defensiva e ministerial, para afastar a causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado e redimensioná-la ao patamar de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa. Confira-se a ementa do acórdão:
"PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO
[trecho intermediário suprimido]
das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a própria acusada admitiu a dedicação ao tráfico de drogas, afastando a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena.
4. Regime prisional fechado imposto com amparo na quantidade e na natureza da droga apreendida, em consonância com a jurisprudência desta Corte.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 995.188/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
A referida orientação também encontra-se em harmonia com a mais recente jurisprudência do STJ acerca do tema, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 desta Corte.
Ante o exposto, reco nsidero a decisão de fls. 680/681 e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA