DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Joanita Ribas do Rosario Canesso contra decisum… — AREsp AREsp 2778684

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Joanita Ribas do Rosario Canesso contra decisum singular, de fls. 287/290, que reconsiderou decisão anterior e, ao final, negou provimento ao agravo, sob os seguintes fundamentos: (I) não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia; (II) não cabe invocar violação a norma constitucional em recurso especial; (III) a tese de nulidade da citação, por não ter sido realizada de maneira pessoal, não encontra amparo no art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.741/03, sendo aplicável a Súmula 284/STF; (IV) a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido da regularidade da Certidão de Dívida Ativa, demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.
Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que houve omissão na decisão embargada quanto à análise da falta de justa causa para a aplicação da multa, conforme consta no debate processual, situação que indica afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.
Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 309).
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material.
Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a decisão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
Com efeito, restou devidamente consignado que não pode esta Corte Superior rever o entendimento do Tribunal de origem que, após analisar as alegações da parte quanto à ausência de justa causa, confrontando- as com os documentos existentes nos autos, concluiu pela regularidade da Certidão de Dívida Ativa, pois a alteração dessas premissas demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.
Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridad e, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.
3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.
(EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA