ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2779202

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
1.1. Intimada para comprovar eventual feriado local, a agravante não logrou apresentar documentos suficientes para atestar a tempestividade do reclamo.
1.2. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por TANIA MARA NOGUEIRA MUSSI GUEDES em face da decisão acostada às fls. 437-438 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual a ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial.
Em julgamento monocrático, não se conheceu do reclamo em razão da intempestividade do recurso especial, bem como por não ter sido devidamente sanado o vício de representação processual, em que pese intimada a parte.
Opostos aclaratórios (fls. 441-450 e-STJ), restaram rejeitados (fls. 458-463 e-STJ).
Inconformada, interpôs o presente agravo interno (fls. 467-476 e-STJ) alegando, em síntese, que: (a) os dias 30 e 31 de maio de 2024 foram declarados como ponto facultativo pelo próprio STJ, por meio da Portaria STJ/GP nº 2/2024; e, (b) a constituição do patrono ocorreu em audiência realizada em 05 de setembro de 2023, tendo atuado de forma contínua durante todo o processo.
Impugnação às fls. 479-484 e-STJ.
À fl. 494 e-STJ, determinou-se a intimação da parte agravante para comprovar eventual ocorrência de feriado local.
Em resposta, a insurgente
[trecho intermediário suprimido]
de feriado local no curso do prazo para interposição do recurso especial, de modo que somente deixam de ser computados sábados, domingos e eventuais feriados nacionais, previstos em lei federal.
Assim, verifica-se que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido (fl. 299 e-STJ) em 29/05/2024 (quarta-feira).
O prazo recursal, de 15 (quinze) dias úteis, teve início em 30/05/2024 (quinta-feira), encerrando-se em 19/05/2024.
O recurso especial foi protocolizado (fl. 300 e-STJ) somente em 20/06/2024 - fora do prazo previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
6. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015).
7. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.