ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2779355

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interposto por NORGE PROJECTS LTDA e DIRCEU LUIZ PEDROSO JUNIOR contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera.
Ação: de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravado, em face dos agravantes, na qual se insurgem os agravantes contra a decisão que rejeitou a impugnação dos executados/agravantes e determinou o prosseguimento da execução.
Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação dos agravantes e determinou o prosseguimento da execução.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termo da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de reconhecimento de excesso de execução. DESCABIMENTO: A parte executada não se desincumbiu de indicar o valor do débito que entende correto e não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, conforme determina o art. 525, § 4º do CPC. Alegação de excesso de execução rejeitada. Decisão mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de impossibilidade de execução do título judicial em fase de cumprimento de sentença. NÃO CONHECIMENTO: A questão da execução do título judicial em fase de cumprimento de sentença já foi apreciada no recurso anterior (agravo de instrumento nº 2124275-55.2021.8.26.0000). É incabível a reapreciação de questão já decidida nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Aplicação dos arts. 505 e
[trecho intermediário suprimido]
objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir por sua aplicação ou afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie.
De rigor, portanto, a manutenção da incidência da Súmula 282/STF à hipótese dos autos.
- Da fundamentação deficiente
No que tange à fundamentação deficiente, os agravantes não indicaram, de forma clara, precisa e consistente, como o acórdão recorrido violou o art. 525, § 1º, IV, do CPC.
Consigne-se, ainda, que as razões dos agravantes, em seu recurso especial, encontram-se dissociadas da decisão prolatada pelo Tribunal de origem, o que torna deficiente a fundamentação recursal e impede a abertura da via especial.
Inafastável, pois, a incidência da Súmula 284/STF.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.