ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2779709

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. A subsistência de fundamento inatacado no tocante ao defeito na prestação de serviços, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA , contra decisão monocrática de fls. 926-930, e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora agravante.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 831, e-STJ):
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO. GRADUAÇÃO EM DIREITO. TRANSPOSIÇÃO DE AULA PRESENCIAL PARA VIRTUAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. PLEITO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADE. (1) REDUÇÃO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, É POSSÍVEL, DESDE QUE SE PROVE DE MANEIRA CONCRETA A QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO "AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS" E AS "PECULIARIDADES DOS EFEITOS DA CRISE PANDÊMICA EM AMBAS AS PARTES CONTRATUAIS ENVOLVIDAS NA LIDE". INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ QUE DEIXOU DE JUNTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUIZ, COM A FINALIDADE DE COMPROVAR QUE SUAS RECEITAS FORAM REDUZIDAS. RÉ QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DO AUMENTO DA INADIMPLÊNCIA E DE DESISTÊNCIA, DEIXANDO, NO ENTANTO, DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O AUMENTO EM QUESTÃO. ALIÁS, ELA SEQUER INFORMOU, DE FORMA OBJETIVA, QUAL O PERCENTUAL DE INADIMPLÊNCIA E DE DESISTÊNCIA. RÉ QUE TAMBÉM NÃO JUNTOU O SUPOSTO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A "GOOGLE" E, PORTANTO, NÃO DEMONSTROU O ALEGADO AUMENTO DE DESPESAS. REDUÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
Ao examinar o feito, o Tribunal local concluiu que, diante da precariedade de provas da constituição do débito, do longo decurso de tempo entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da "supressio". Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.
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(AgInt no AREsp 1500950/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019)
Inafastável, no ponto os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão recorrida.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.