DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA e outros, … — AREsp AREsp 2779842

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA e outros, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 77-89):
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA DETERMINANTE DA EXCLUSÃO. ADI. POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO NÃO SE AMOLDA À DISCUSSÃO AFETADA. TEMA 931/STJ. NÃO APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.522/2002. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA.
01. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura.
02. O princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente.
03. Segundo o princípio da causalidade, existe sempre uma relação de causa e efeito natural entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado, que serve de suporte fático para a imposição de uma sanção.
04. A legitimidade dos corresponsáveis, à época do ajuizamento da ação em 2013, se justificava pelo disposto no artigo 45 do CTE, que em seu inciso XII legitimava os sócios, administradores, diretores e etc.. No curso da ação, em 2023, houve o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (5455494-96.2022.8.09.0000) para declarar a inconstitucionalidade do inciso XII do artigo 45 do CTE, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 21/9/2023.
05. No caso, o agravante Estado de Goiás não deu causa à extinção do processo em relação aos excipientes, sobretudo porque o ponto nodal para a extinção foi o julgamento da ADI ocorrido em 2023, sendo que a ação havia sido ajuizada em 2013.
06. As discussões instauradas pelo STF (tema 1.255) e pelo STJ (1.265) partem da premissa de que há uma condenação da fazenda pública em honorários advocatícios. Entretanto, o caso em estudo não se amolda a essas questões submetidas à repercussão geral, haja vista que o Estado de Goiás sequer deve ser condenado em razão do princípio da causalidade, não havendo espaço, portanto, para se discutir a forma de arbitramento.
07. O STJ por oportunidade de
[trecho intermediário suprimido]
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.