DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DEOCLECIO CORREA contra decisão que obstou a subida de recur… — AREsp AREsp 2779923

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por DEOCLECIO CORREA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 350-362):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DA EMPRESA MENDS CONSULTORIA E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR, PUGNANDO PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DE SUPOSTA CORRESPONDENTE DO BANCO ITAÚ, A MENDS CONSULTORIA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR À EMPRESA, QUE CUIDARIA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO, O QUE NÃO OCORREU. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA MENDS CONSULTORIA OPERAVA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIA DO BANCO RÉU, CONSTANDO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMO CORRESPONDENTE "FP INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA/ 20536375000692". IMPORTANTE, AINDA, CONSIGNAR QUE O AUTOR NÃO ESCLARECEU, DE FORMA ADEQUADA, COMO SE DEU A INTERMEDIAÇÃO DA EMPRESA MENDS, SENDO DE TODO ESTRANHA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PARA UMA "INTERMEDIÁRIA" E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONTATO COM O BANCO DEMANDADO, ACERCA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. POR OUTRO LADO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA NENHUMA IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, UMA VEZ QUE O AUTOR ADMITIU QUE PRETENDIA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO E QUE O DINHEIRO FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE, TENDO, CONTUDO, DESISTIDO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, TEM-SE QUE NÃO HÁ NADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NO CASO CONCRETO, QUE CORROBORE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, DE QUE OS RÉUS ATUARAM EM UMA CADEIA DE CONSUMO E QUE HOUVE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO RÉU, MAS SIM, PROVAS DE QUE ESTABELECEU UMA RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA COM A MENDS CONSULTORIA, E QUE FOI ENGANADO. É CEDIÇO QUE MESMO DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A QUAL TRAZ EM SEU BOJO DIVERSAS PRERROGATIVAS AO CONSUMIDOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA LIBERAÇÃO DESTE EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA Nº 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO,
[trecho intermediário suprimido]
mostra-se inviável, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
2. A jurisprudência do STJ estabeleceu que, nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.668.346/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento .
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA