ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2780064

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Presidente do STJ, que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o referente à deficiência na indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), além da incidência das Súmulas 7/STJ e da inexistência de afronta a dispositivo federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à ausência ou erro na indicação de norma federal violada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a decisão de inadmissão de recurso especial possui dispositivo único, exigindo impugnação de todos os fundamentos nela contidos, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.
4. No presente caso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a deficiência na indicação do dispositivo legal violado, fundamento autônomo da decisão agravada, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.
5. O agravo interno tampouco demonstrou elementos capazes de afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, limitando-se a alegações genéricas acerca do mérito da controvérsia, o que é insuficiente para infirmar a inadmissibilidade declarada.
6. A jurisprudência consolidada do STJ reforça que não basta a interposição de agravo interno para que a decisão monocrática seja reformada; é imprescindível que a parte recorrente observe o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, do CPC e 253,
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021). Preclusa, portanto, a tese de imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo.
(..)
(AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)
Há, portanto, orientação clara e firme desta Terceira Turma no sentido de que, ausente impugnação específica dos fundamentos presentes na decisão agravada, ou inexistente apresentação de fundamentação robusta e suficiente à desconstituição dos argumentos fáticos e jurídicos alvo da pretensão recursal, a parte recorrente não logrará êxito em sua pretensão.
No presente recurso, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão agravada, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.