DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo SINDIFISCO AL SINDICATO DO FISCO DE ALA… — AREsp AREsp 2780464

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo SINDIFISCO AL SINDICATO DO FISCO DE ALAGOAS contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas, assim ementado (fls. 546-547):
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS CONTRA A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO DEVIDO AOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES, UMA VEZ QUE OS SINDICATOS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR SUAS SENTENÇAS EM FAVOR DE TODA A CATEGORIA, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO, E NÃO DE REPRESENTANTE. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS, EM VIRTUDE DA SENTENÇA CONTER EM SI PARÂMETROS CAPAZES DE AFERIR A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO, DEPENDENDO APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS APURADOS MEDIANTE CRITÉRIOS CONSTANTES DO PRÓPRIO TÍTULO. MOLDES DO §2º, DO ART. 509, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS ESTABELECE, NO ART. 55, QUE A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL É DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, APLICA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CALCULADO COM BASE NO DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Em seu recurso especial de fls. 569-573, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 85, caput, e 86 ambos do CPC, ao alegar que:
" .. o TJAL, reformou a sentença executiva para rejeitar integralmente os embargos executivos e garantir ao Sindicato todo o valor executado, com o divisor de 200h inicialmente requerido. Em caso que tal, que sucumbência executiva teria de ser imposta ao Sindicato Obviamente nenhuma, sendo absolutamente descabida, nessa medida, a condenação recíproca de ambas as partes, e na medida injustificada, ademais, de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, como se restassem igualmente sucumbentes. Ainda que houvesse hipótese de sucumbência recíproca, há de se destacar, sucessivamente, que não poderia ser distribuída de forma igualitária, respeitando-se, antes, o cuidado de verificar qual a base de cálculo dos honorários para
[trecho intermediário suprimido]
14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.