ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2782252

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação de dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, em ação que discute a validade de contrato de empréstimo assinado sem o devido esclarecimento à autora.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para revisar o entendimento do Tribunal local sobre a falta de esclarecimento à autora quanto à natureza do contrato de empréstimo.
III. Razões de decidir
3. O reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais é inviável em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
IV. Dispositivo
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
No recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, violação dos arts. 104, 166, 186, 187, 188, inciso I, 313, 314, 422, 884 e 927 do Código Civil; 389, 429, II, 489, § 1º, 926 e 927 do Código de Processo Civil, assim como divergência jurisprudencial.
Afirma que: "não há que se falar em qualquer vício na contratação, pois não houve irregularidade alguma, mas sim, foram cobrados os valores do Recorrido nos termos estabelecidos em contrato e na forma por ele autorizados" (e-STJ fl. 380).
Argumenta que: "inexistindo conduta ilícita perpetrada pela Recorrente, ao condenar ao pagamento de uma indenização por danos morais o Tribunal a quo violou frontalmente o disposto nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil" (e-STJ fl. 381).
Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso (e-STJ fl. 389).
O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
Em agravo em recurso especial,
[trecho intermediário suprimido]
1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022), o que não foi feito.
Ademais, é certo que "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.