ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2782434

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examinam-se embargos de declaração opostos por IVONE AUGUSTO JUVENAL contra acórdão proferido em sede de agravo interno, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação por danos morais e materiais.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo interno não provido.
Nos embargos de declaração apresentados por IVONE AUGUSTO JUVENAL, a embargante aponta omissão no acórdão recorrido acerca da controvérsia relativa à inversão do ônus da prova. Pondera que o acórdão recorrido teria se manifestado sobre a regra de julgamento aludida apenas com base nos indícios sobre a condição de pescador profissional da parte autora, e não com enfoque na responsabilidade objetiva por dano ambiental, sobretudo a partir da análise dos princípios da prevenção e precaução, hipossuficiência técnica e informacional, além da pertinência da Súmula 618/STJ.
Aponta omissão acerca da análise de normas infralegais sobre os requisitos
[trecho intermediário suprimido]
Quarta Turma, DJe de 3/11/2021.)
Ressalte-se, ainda, que a contradição apta a justificar os embargos de declaração deve ser interna, e não externa ao julgado, como defende a parte embargante, para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ com base na inexistência quanto aos seus pressupostos; o que equivale, logicamente, ao reexame do mérito do que decidido na decisão embargada, incompatível com a via eleita.
Nesse sentido: EDcl no REsp 2.173.088/DF, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025; EDcl no REsp n. 1.982.917/SP, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024.
- Da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Da análise dos autos, percebe-se que os embargos de declaração interpostos pela agravante não possuem intuito protelatório, razão pela qual, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1026, §2º do CPC/15 deve ser afastada.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, rejeito os embargos de declaração.