ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2782476

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes.
2. Não merecem ser conhecidos os segundos embargos de declaração opostos pela mesma parte sem o depósito prévio do valor da multa aplicada.
RELATÓRIO
Trata-se de segundos embargos declaratórios opostos por MILDERA HUANCA MAMANI contra acórdão desta colenda Quarta Turma, assim ementado:
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.
2. No caso, não comprovado o prévio recolhimento da multa aplicada no âmbito do agravo interno e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, não é possível conhecer do recurso manejado.
3. Embargos de declaração não conhecidos." (fl. 921)
Em suas razões, a embargante pretende a concessão de efeitos modificativos, aduzindo ter havido omissão no acórdão embargado, nos seguintes termos: "1. Omissão quanto à análise do inadimplemento contratual e da conduta lesiva da parte embargada, devidamente comprovada nos autos, o que foi expressamente debatido pela Embargante em suas razões recursais. 2. Omissão quanto ao exame dos vícios na prestação dos serviços contratados e à quebra da boa-fé objetiva, fundamentos essenciais para o julgamento da demanda. 3. Contradição ao afirmar inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, quando a Embargante enfrentou de forma clara e objetiva todos
[trecho intermediário suprimido]
deve ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Por isso mesmo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Advirta-se a embargante de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de incidentes processuais manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará, conforme o caso, a majoração da multa prevista no art. 1.021, § 4º, além da imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Ante o exposto, não se conhece dos presentes embargos de declaração.
É como voto.