ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2782982

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 7/STJ. AFRONTA AO ART. 884 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à necessidade de compensação de valores pelos agravados no julgamento do agravo de instrumento (fls. 86-92), embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante. O acórdão recorrido entendeu ser inviável analisar tal questão por estar preclusa. Ademais, rejeitou a argumentação da parte agravante de que não há completa identidade entre o agravo de instrumento que originou o presente recurso especial e o Agravo de Instrumento n. 0809103-98.2022.8.02.0000. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
2. Ao decidir sobre a ocorrência ou não de preclusão e a identidade entre o agravo de instrumento que originou o presente recurso especial e o Agravo de Instrumento n. 0809103-98.2022.8.02.0000, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os fundamentos acima transcritos no sentido de que ocorreu a preclusão por o tema ter sido enfrentado no Agravo de Instrumento n. 0809103-98.2022.8.02.0000. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não ocorreu a preclusão e de que os agravos não seriam idênticos - somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
3. No que concerne à alegada afronta ao art. 884 do CC, não há como conhecer do recurso pela falta de prequestionamento. Como acima ressaltado, o Tribunal de origem não examinou a tese de
[trecho intermediário suprimido]
OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.070.495/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)
Com relação à aludida afronta ao art. 884 do CC, não há como conhecer do recurso pela falta de prequestionamento. Como acima ressaltado, o Tribunal de origem não examinou a tese de necessidade de compensação de valores alegadamente recebidos pela parte agravada, sob pena de enriquecimento sem causa, por ter vislumbrado a ocorrência de preclusão.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.