ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2783752

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação rescisória de contrato.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ).
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por POSTO BADENORTE EIRELI, D&D CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: rescisória de contrato VIBRA ENERGIA S.A em face de POSTO BADENORTE EIRELI e D&D CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Decisão: não conheceu das questões meritórias relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, diante da sua intempestividade, além de afastar as matérias de ordem pública no tocante à nulidade das citações e intimações realizadas.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA ORIGEM QUE CONHECEU EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO E, NO PONTO, REJEITOU-A. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. AVENTADA NULIDADE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESEREJEITADA. USO DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO SERVIÇO JUDICIÁRIO NA BUSCA POR ENDEREÇO DAS PARTES. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES TOCANTES ÀS EMPRESAS EXECUTADAS. PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL QUE SUPRE O PRESSUPOSTO INSCULPIDO NO ARTIGO 257, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.
[trecho intermediário suprimido]
realizou qualquer distinção entre o precedente aplicado à hipótese e a questão jurídica decidida neste processo.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 868.542/RJ, Terceira Turma, DJe de 1/8/2017 e AgInt no AREsp 2.257.194/GO, Quarta Turma, DJe de 26/10/2023.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamento s da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.