DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROSILENE DE OLIVEIRA PEREIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE… — AREsp AREsp 2783893

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ROSILENE DE OLIVEIRA PEREIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0037478-45.2017.8.08.0035.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 614/616).
É o relatório.
O agravo não comporta conhecimento.
Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).
O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão dos seguintes fundamentos:
a) quanto a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, pela decisão recorrida ter enfrentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do entendimento do STJ;
b) violação ao art. 33 da lei n. 11.343.2006 e 383 e 617 do CPP: Súmulas 283 e 284 do STF;
c) no que se refere ao art. 40, IV, da lei n. 11.343.2006 pela ausência de prequestionamento;
Porém, no tocante à Súmula 283/STF, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a argumentar de maneira genérica que teria atacado os fundamentos do acórdão. Contudo, não demonstrou em suas razões do agravo que o teria feito, deixando de elencar os trechos do recurso especial em que apresentou os fundamentos do Tribunal de Origem acerca da questão controvertida, e a respectiva argumentação recursal que expressamente se insurgiu quanto aos citados fundamentos.
No tocante à aplicação da Súmula 284/STF, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira suficiente, o referido fundamento, uma vez que não demonstrou em suas razões recursais a inadequação do óbice elencado, deixando de transcrever os trechos do apelo nobre em que indicou a forma que o acórdão atacado violou os dispositivos legais.
Ainda, na argumentação constante do agravo em recurso especial, a parte agravante, não impugnou, de maneira suficiente, a ausência de prequestionamento, uma vez que não demonstrou em suas razões recursais a inadequação do óbice elencado, deixando de transcrever os trechos do acórdão de apelação que abordaram a matéria constante do apelo nobre.
Por último, se limitou a afirmar que
[trecho intermediário suprimido]
a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa.
Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.
Agravo em recurso especial não conhecido.