ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2784787

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE CEZAR AUGUSTO VIEIRA e MARIA DE NAZARÉ RAMOS VIEIRA à decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 672):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
2. Agravo interno desprovido.
Em suas razões (e-STJ, fls. 679-687), aduzem os embargantes que a decisão que negou provimento ao agravo interno outrora interposto incorreu em omissão, porquanto deixou de "enfrentar a alegação autônoma e distinta de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de notificação dos sócios no processo administrativo de constituição do crédito tributário" (e-STJ, fl. 679).
Sustentam, ainda, que o acórdão embargado foi omisso ao não apreciar o fundamento concernente ao fundamento autônomo da ilegitimidade passiva dos sócios.
Apontam a omissão quanto ao exame do conceito de prova pré-constituída aplicável à via eleita.
Argumentam que "o v. acórdão embargado, ao rejeitar o agravo interno interposto pelos Embargantes, limitou-se a afirmar que a decisão monocrática agravada aplicou corretamente a tese firmada no Tema 108/STJ, sem adentrar nos argumentos específicos trazidos pelos ora Embargantes quanto à peculiaridade do caso concreto e à necessidade de distinguishing do precedente" (e-STJ, fl.
[trecho intermediário suprimido]
jurisdicional, quando as questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 489 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.
..
7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.275.344/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.