ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2784982

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024)
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por VITOR ELISIO POLTRONIERI, contra a decisão desta Relatoria (fls. 2.230-2.236), que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.
Nas razões recursais, a parte agravante defende que:
" .. impugnou por menorizadamente o duplo fundamento da decisão de inadmissibilidade pelo Tribunal local, tanto quanto assim o faz agora em relação à decisão ora agravada. O fez quanto (i) à incompletude da tutela; assim como o fez quanto a não incidência da STJ-07." (fls. 2.245-2.256).
Ademais, aduz pela ocorrência de ataque específico ao enunciado da Súmula n. 7 do STJ, pois:
" .. definitivamente não incide a STJ-07 na medida em que não demanda qualquer incursionamento para além do que consta da própria moldura dos fatos trazidos no v. acórdão recorrido, donde se extrai, em várias passagens, a NECESSIDADE DE UMA PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS: .. Daí se dizer, com toda convicção, que a MATÉRIA FATICA CONTROVERTIDA - o demandar uma PROVA que NÃO HÁ NOS AUTOS - isso dito e redito um cem numero de vezes no próprio v. acórdão recorrido, NÃO IMPORTANDO INCURSÃO OU REEXAME DE PROVAS E FATOS na medida em que se posta como uma MATÉRIA FÁTICA que precisa ser desnovelada para subsumir uma QUESTÃO DE DIREITO: Quando a 1ª Instância julga meritória e antecipadamente a lide para reconhecer a existência do direito do autor (procedência da
[trecho intermediário suprimido]
não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024). No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COVID-19.
(..)
3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão agravada.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt nos EDcl no MS n. 28.813/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/8/2024)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.