ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2785147

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. "Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a recorrente não indicou a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ." (REsp n. 2.209.862/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)
2. A admissão do recurso especial pela divergência jurisprudencial reclama exata similitude fática entre os julgados confrontados, o que não ocorreu no caso presente.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE VENDAS ON LINE LTDA, RENATO SILVA SAVOIA e HVAC THERMOHOUSE SERVIÇOS LTDA contra decisão singular da minha lavra em que não conheci do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento da tese de violação do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, embora opostos embargos de declaração, não foi alegada, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 211/STJ; b) não comprovação da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (fls. 4.131-4.134).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada deixou de considerar que a matéria atinente ao não cabimento de dano moral coletivo em hipóteses de direitos individuais homogêneos foi expressamente enfrentada na origem, inclusive nos embargos de declaração, e que o acórdão recorrido registrou o prequestionamento da matéria discutida. Sustenta que não seria exigível a indicação de violação do art. 1.022 do Código de
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal de origem debateu expressamente o citado dispositivo legal, requisito absolutamente essencial para o conhecimento do seu recurso. De rigor, assim, manter a decisão adotada previamente.
Por outro lado, em relação ao apontamento no sentido de que o dissídio teria sido corretamente demonstrado (fls. 4.155-4.157), noto que a agravante não demonstrou onde teria sido apresentada a similitude fática, motivo pelo qual se comprova o acerto da decisão anterior que não conheceu da divergência. Aliás, a parte se limitou a novamente fazer transcrição de ementa (fls. 4.156-4.157), o que, como já explicado, não é suficiente para atender aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.