ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2785195

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. DISPENSA DE CAUÇÃO. PRETENSA INCONTROVÉRSIA DO MONTANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença, a regra geral dispensa a prestação de caução para levantamento de valores depositados em conta judicial, conforme estabelece o art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil.
2. Persistindo controvérsia sobre o montante devido, mesmo em sede de cumprimento definitivo, mostra-se admissível a exigência de caução como medida assecuratória, a critério do juízo da execução, consideradas as particularidades do caso concreto.
3. Verificada pelo tribunal de origem a existência de dúvida quanto ao valor objeto do levantamento, com base no acervo fático-probatório dos autos, a pretensão de afastar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas.
4. Inadmissível o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda "a pretensão de simples reexame de prova".
5. Ausente violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS MARCHI e ELIANA MAIMONI FAVERO MARCHI (LUIZ CARLOS E ELIANA) contra decisão que inadmitiu recurso especial, este fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
Na origem, LUIZ CARLOS E ELIANA promoveram cumprimento de sentença contra GAFISA S/A (GAFISA) e FERNANDEZ MERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (FERNANDEZ), para satisfação de crédito reconhecido em ação de indenização transitada em julgado.
O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de dispensa de caução para levantamento de valores depositados em conta judicial, por entender que persistia controvérsia sobre o saldo devedor, o que
[trecho intermediário suprimido]
que a conclusão do tribunal paulista está amparada em uma premissa fática: a existência de controvérsia e dúvida sobre os valores a serem levantados.
Para acolher a tese de LUIZ CARLOS E ELIANA, de que os valores seriam incontroversos, seria necessário reexaminar todo o acervo fático-probatório dos autos, incluindo o laudo pericial contábil e as manifestações das partes, a fim de infirmar o que foi soberanamente decidido pela instância ordinária.
Tal procedimento, todavia, é vedado em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula nº 7 desta Corte, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
A análise da pretensão recursal, portanto, encontra óbice intransponível, uma vez que a modificação do julgado depende de uma nova valoração das provas, o que escapa à competência deste Tribunal Superior.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
É o voto.