DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por AGUINALDO PERINI DO NASCIMENTO contra de… — AREsp AREsp 2785221

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial interposto por AGUINALDO PERINI DO NASCIMENTO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ.
Para melhor entendimento destaco a ementa do acórdão de fls. 30-39:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Título judicial determinou a fixação dos honorários advocatícios, em Primeiro Grau, por ocasião da liquidação do julgado, com base no proveito econômico obtido por cada parte adversa Consequente fixação, em favor dos patronos da autarquia/requerida, em 10% sobre o valor da diferença entre o valor pleiteado e o valor da condenação - Valor apresentado pela parte exequente inferior ao quanto efetivamente devido - Manutenção, sob pena de indevida "reformatio in pejus" - Decisão mantida, por fundamento diverso.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Cálculo, tal como apresentado pela parte exequente, de fato, equivocado - Rejeição - Recurso desprovido.
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, pois "a questão a ser dirimida, embora num primeiro momento possa parecer complexa, é, na verdade, extremamente simples, não demandando o reexame de prova". Prossegue:
Conforme se afirmou em tópico acima, no qual o recorrente demonstrou o cabimento do presente recurso especial, o v. acórdão recorrido violou duplamente a coisa julgada.
Deveras, não há dúvida de que o acórdão proferido na ação rescisória n. 2072234-19.2018.8.26.0000 (fls. 720/734) pretendia que a verba honorária de sucumbência devida ao advogado do Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis - IPREM fosse fixada com base no proveito econômico obtido por tal parte. Isso realmente é indiscutível.
Porém, o referido acórdão foi além: definiu claro parâmetro para o cálculo de tal verba honorária, que deveria ser apurada "em favor da parte requerida com base na diferença entre o valor total inicialmente pleiteado 208.442,93 em abril/2018 - fl. 178 e o valor final a condenação, ambos corrigidos por ocasião da respectiva liquidação do julgado".
Assim, ao ignorar esse parâmetro bem definido, que consistiu na determinação de corrigir a quantia de R$ 208.442,93 a partir de abril de 2018 e dela subtrair o valor da condenação, também corrigido, o v. acórdão recorrido violou a coisa julgada, ofendendo, portanto, o disposto nos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil.
..
Observe-se também que, por meio da manifestação feita à fl. 223 do referido processo n.
[trecho intermediário suprimido]
7/STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
..
4. Para chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA