ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2785249

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. CAPÍTULO ÚNICO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS MÚLTIPLOS E SOBREPOSTOS. MITIGAÇÃO DO ERESP N. 1.424.404/SP. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC.
1. A decisão monocrática agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos seguintes óbices: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação, atraindo a incidência analógica da Súmula 284/STF.
2. O agravante, nas razões do agravo interno, limitou-se a combater a incidência da Súmula 7/STJ, promovendo verdadeira impugnação parcial de capítulo único, na medida em que ofereceu argumentação completamente genérica quanto à Súmula 284/STF, o que denota evidente ausência de cotejo analítico nas razões do agravo.
3. A jurisprudência da Corte Especial do STJ, firmada nos EREsp n. 1.424.404/SP, admite a mitigação da Súmula 182/STJ apenas quando a decisão for cindível em capítulos autônomos e independentes, acarretando a preclusão da matéria não atacada. Contudo, tal entendimento não exime a parte do dever de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter o respectivo capítulo decisório (item 10 da ementa do EREsp 1.424.404/SP).
4. Tratando-se de recurso que ataca capítulo único (inadmissibilidade) sustentado por fundamentos sobrepostos, a ausência de impugnação de fundamento suficiente, por si só, para manter a decisão, atrai a incidência inafastável da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.
Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por DALTON DE FREITAS SANTORO contra decisão monocrática de minha relatoria por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
com o consequente prosseguimento do feito. Ao tentar retroagir nos atos processuais sob o invólucro de um evento superveniente (majoração da verba honorária em outra esfera), a parte colidiu frontalmente com o instituto da preclusão consumativa.
Alterar as premissas firmadas na origem de que o posterior retorno ao debate se tratou de expediente manifestamente protelatório - que deu ensejo à justificada multa por litigância de má-fé - demandaria a incursão vedada na seara dos fatos.
Consoante os precedentes desta Casa, "a revisão das conclusões estaduais .. demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ" (AgInt no REsp: 1842604 MG).
A ausência de direito à reversão é de clareza ofuscante.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como penso. É como voto.