DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 2785290

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, com fundamento na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e negou seguimento quanto à questão decidida em repercussão geral (Tema 1.011/STF), com base no art. 1.0340, I, do CPC.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Assevera que "diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em RE 827.996 impõe-se a adoção, ao caso a remessa dos presentes autos a Justiça Federal" (fl. 548).
Aduz, ainda, que "a controvérsia aqui versa sobre a necessidade de inclusão de parte manifestamente legitima para compor a ação, visto que ser a responsável pela construção dos imóveis objetos do presente feito, não sendo necessário reanálise de prova ou contrato, sendo apenas matéria de Direito" (fl. 551).
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
Passo a decidir.
No caso, como relatado, a decisão de admissibilidade recursal possui dois fundamentos distintos:
a) negou-se seguimento ao Recurso Especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, considerando a consonância do acórdão de origem com o definido no Tema 1.011/STF, julgado sob a sistemática de repercussão geral; e
b) quanto aos demais fundamentos do apelo nobre, estes foram inadmitidos com fulcro no art. 1.030, V, do CPC/2015.
Com efeito, considerando os fundamentos apresentados pela parte, de rigor a interposição, necessariamente, de dois recursos: o Agravo do art. 1.042 do CPC (para discutir a inadmissão do recurso com base no art. 1.030, V, do CPC) e o Agravo Interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (para impugnar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com amparo no art. 1.030, I, do CPC).
Todavia, a parte recorrente deixou de interpor Agravo Interno em relação à parcela da decisão que aplicou orientação do STJ adotada em julgamento de recurso repetitivo, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial ou do Agravo do art. 1.042 do CPC.
Com efeito, "em cenários fático-processuais como o do caso em tela, em que o apelo nobre passa por juízo de admissibilidade híbrido na origem - inadmissão e negativa de seguimento, conforme art. 1.030, incisos I e V, do Código de Processo Civil -, a jurisprudência deste Sodalício entende ser necessária a interposição de ambos os recursos cabíveis, quais sejam, Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno, sob pena de não conhecimento do primeiro, caso não manejado o segundo" (AREsp n. 2.794.340, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de
[trecho intermediário suprimido]
do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre (AgInt no AREsp.
1.485.946/RS, Quarta Turma, DJe 26.11.2019)" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.635.935/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/10/2020) (AgInt no AREsp n. 1.950.777/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023), o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.428.773/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento.
Intimem-se.
EMENTA