ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2785456

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e (b) incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 750-753).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 613):
Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Sentença de improcedência.
Mérito. Admissibilidade da implementação do prazo da prescrição aquisitiva no curso da ação de usucapião. Interpretação do artigo 493 do CPC e enunciado 497 do Conselho de Justiça Federal. Doação verbal realizada pelos réus à autora no ano de 2003. Ação proposta em 2012. Sentença proferida em 2023. Lapso temporal prescricional implementado no curso da lide.
Exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo comprovado. Laudo pericial que concluiu que a descrição do imóvel usucapiendo, que consta da inicial corresponde à posse exercida pela autora. Inexistência de sobreposição sobre área pública. Sentença reformada para reconhecer à autora a propriedade do imóvel objeto da
[trecho intermediário suprimido]
173:
"O levantamento topográfico foi realizado, sendo que as cercas e muros divisórios foram rigorosamente respeitados.".
Desse modo, a descrição do imóvel usucapiendo, que consta da inicial corresponde à posse exercida pela autora, sendo que a prova técnica apurou que não há sobreposição sobre a área pública.
Portanto, a r. sentença deve ser reformada para reconhecer à autora a propriedade do imóvel objeto da lide.
Diante disso, para afastar o entendimento das instâncias originárias a respeito da comprov ação do domínio do imóvel usucapido e inexistência de área pública nas delimitações do imóvel, seria imprescindível a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.