ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2786114

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 83/STJ. DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RUAN ALVES DE ASSIS ao acórdão de minha relatoria que negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.084):
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
Nas razões dos embargos de declaração (fls. 1.093/1.094), o embargante alega que a decisão embargada não teria avaliado minimamente os argumentos apresentados no agravo em recurso especial. Sustenta ter impugnado, de forma "efetiva, concreta e pormenorizada", todos os fundamentos da decisão denegatória do Tribunal de origem.
Alega que a decisão teria aplicado indevidamente a Súmula 182/STJ, bem como seria inaplicável a Súmula 7/STJ ao caso, pois o TJSC teria se posicionado de forma genérica, ignorado provas e teses defensivas, configurando erro in judicando e negativa de prestação jurisdicional. Afirma, ainda, que a Súmula 83/STJ seria inaplicável, pois os precedentes não seriam análogos ao caso e a questão relativa à alegada inovação recursal não teria sido adequadamente apreciada.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas, com posicionamento acerca dos dispositivos constitucionais prequestionados, art. 93, IX, e art. 5º, LV, da Constituição Federal, inclusive para possibilitar recurso à instância superior.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
[trecho intermediário suprimido]
esclareço que é defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.254.533/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/8/2023).
Portanto, observa-se que o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para firmar a conclusão nele estabelecida, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Resta evidente, assim, que as razões dos embargos traduzem apenas tentativa de rediscutir o mérito da decisão embargada, o que é descabido na via eleita.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.