ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2786647

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.
2. O acórdão recorrido explicitou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais entendeu pela não admissibilidade das teses relativas à incompetência da Justiça Estadual e à justa causa para a expedição de mandado de busca e apreensão, quais sejam, respectivamente, Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ.
3. Os embargantes, na verdade, a título de omissão, pretendem o rejulgamento do agravo regimental, a fim de obter pronunciamento de mérito na parte não conhecida do recurso especial, situação não admitida no âmbito dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
KADU CEZAR MACHADO DA SILVA opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental e, dessa forma, manteve a decisão que conheceu do AREsp para dar parcial provimento ao REsp, a fim de redimensionar a pena imposta.
A defesa aponta os seguintes vícios (omissão e contradição) no acórdão embargado: a) ilegalidade no emprego da chamada fundamentação per relationem pela Corte antecedente; b) não preclusão da matéria relativa à competência penal; c) os antecedentes criminais, por si sós, não justificam a medida de busca e apreensão (HC n. 774.140/SP).
Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, para que sejam sanadas as omissões e as contradições apontadas.
EMENTA
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.
2. O acórdão recorrido explicitou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais entendeu pela não admissibilidade das teses relativas à incompetência da Justiça Estadual e à justa causa para a expedição de mandado de busca e apreensão, quais sejam, respectivamente, Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ.
3. Os
[trecho intermediário suprimido]
pretendem o rejulgamento do agravo regimental, a fim de obter pronunciamento de mérito na parte não conhecida do recurso especial, situação não admitida no âmbito dos embargos de declaração.
Ilustrativamente:
..
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. No caso dos autos, o embargante não aponta nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, pleiteando, apenas, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, mediante a reiteração das razões de mérito já aduzidas no recurso especial.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgRg no REsp n. 1.974.155/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 18/3/2022.)
À vi sta do exposto, rejeito os embargos de declaração.