ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2786892

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. SEGURO. ACIDENTE. VEICULAR. VALOR DEVIDO. FALTA PROVA. PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA S NºS 5 E 7/STJ.
1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal da origem acerca da inexistência de prova de que o veículo é proveniente de leilão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÚNNICA contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"APELAÇÃO. Seguro facultativo. Acidente veicular. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de que houve agravamento do risco. Não comprovação. Valor devido com base na tabela FIPE por ocasião do sinistro. Não comprovação de que o veículo provem de leilão. Cabível o abatimento da indenização de valores de débitos referentes à multa, seguro obrigatório e IPVA. Desconto do valor de cota de participação prevista no contrato. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido" (e-STJ fl. 296).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 312-316).
Nas razões do especial (e-STJ fls. 319-332), a recorrente aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses:
(i) arts. 489, § 1º, IV,
[trecho intermediário suprimido]
não questiona qualquer lacuna sobre a procedência do veículo, além de não existir qualquer documento que contenha essa informação, motivo pelo qual o pagamento deve ser o valor integral" (e-STJ fl. 304 - grifou-se).
Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.