ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2787075

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa.
RELATÓRIO
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por THOM LUCCA BONIN MUSSI VANZELLA VIEIRA DUQUE LEPRE BROGIATTO ao acórdão assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados" (e-STJ fl. 607).
Em suas razões (e-STJ fls. 613/618), o embargante alega que
"(..) há OMISSÃO a ser extirpada na decisão proferida, visto que NÃO enfrentou ponto específico e essencial alegado nos embargos anteriores: a efetiva existência de impugnação específica quanto à alegada violação ao art. 1.022, I, do CPC.
(..) Aduz que ao compulsar as razões do agravo (e anteriormente do recurso especial), é possível constatar que a parte embargante impugnou, de forma expressa, analítica e técnica, os fundamentos da decisão anterior".
Impugnação às e-STJ fls. 622/623.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
das teses invocadas, na busca de decisão infringente, pretensão manifestamente incabível em embargos de declaração, cujos limites estão previstos em lei.
Com efeito, os temas apontados como omissos já foram reiteradamente analisados por esta Corte, oportunidade em que se concluiu pela aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo.
Assim, não há omissão a ser sanada, afigurando-se patente o intuito infringente da presente irresignação.
Diante do caráter protelatório dos declaratórios, aplica-se multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando que a reiteração de embargos protelatórios implicará a elevação da multa ao patamar de até 10% (dez por cento).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com aplic ação de multa.
É o vo to.