ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2787086

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem (suficiência das provas e não ocorrência de cerceamento de defesa) demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. Logo, sem razão a agravante quando defende a não incidência da Súmula 7/STJ.
2. Prevalecendo a incidência da Súmula 7/STJ, permanece também a prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Luciane Maria Aires interpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 686-697 e 747-749 (e-STJ), proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementados:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador.
2. Não há cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia, quando há elementos suficientes nos autos para análise da especialidade dos períodos reclamados.
3. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça).
4. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído.
5. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do
[trecho intermediário suprimido]
em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na presente insurgência, defende a agravante a não incidência da Súmula 7/STJ.
Sem razão a insurgente, pois a revisão das conclusões a que chegou a Corte de origem (desnecessidade da prova requerida e não ocorrência de cerceamento de defesa) demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, medida obstada pela referida súmula.
Vale ressaltar que este caso difere dos precedentes jurisprudenciais invocados pela agravante , na medida em que nas citadas decisões o pedido havia sido julgado improcedente por falta de provas, enquanto aqui houve o julgamento de improcedência conforme as provas contidas nos autos.
Prevalecendo a incidência da Súmula 7/STJ, permanece também a prejudicialidade da análise do alegado dissídio jurisprudencial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.