ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2787170

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM CONTRATO DE EMPREITADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança relativa à última parcela de contrato de empreitada de impermeabilização. O valor da causa foi fixado em R$ 29.526,18.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
4. A Corte a quo reformou parcialmente para condenar o réu ao pagamento da última parcela com abatimento de 3% do total da obra, correção monetária e juros desde a citação, invertendo os ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição e deficiência de fundamentação, à luz dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, e se houve negativa de vigência ao art. 476 do CC pela não aplicação da exceção do contrato não cumprido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação, diante da falta de demonstração específica de como o acórdão impugnado violou os dispositivos federais indicados.
7. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
8. A revisão do entendimento sobre a aplicação da exceção do contrato não cumprido à hipótese demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é incabível em recurso especial ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial conhec ido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial carece de
[trecho intermediário suprimido]
que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.
A recorrente afirma que o acórdão negou vigência ao art. 476 do CC, por aplicar-se à hipótese a exceção de contrato não cumprido.
Ocorre que rever o entendimento sobre a aplicação da exceção do contrato não cumprido à hipótese demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é incabível em recurso especial ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos term os do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.