DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LEONIDAS JOSE DE SOUSA contra decisão que obstou a subida de… — AREsp AREsp 2787199

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por LEONIDAS JOSE DE SOUSA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 483):
Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança c. c. indenização por dano moral. O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, é claro quanto à incapacidade parcial e permanente do autor. A insurgência da ré não contém argumentos hábeis a infirmar as conclusões alcançadas pelo especialista, expressando unicamente o seu descontentamento com o resultado do exame, contrário às suas pretensões. Dano moral. Ausente comprovação nos autos de que do inadimplemento contratual tenha resultado reflexo realmente significativo na vida do lesado, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes das tentativas de solucionar um problema. Descabida a almejada reparação por dano moral, uma vez que não se vislumbra, no caso em exame, dissabor apto a ferir direito da personalidade. Recurso da ré parcialmente provido e não conhecido o recurso do autor.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 4º, I, 6º, VIII, 14, 20 e 39 do CDC, 186 e 927 do Código Civil.
Sustenta, em síntese, que o recorrido deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, por ter praticado condutas ilícitas e abusivas rechaçadas pelo CDC.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 526-533).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 534-536), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 585-599).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
De início, não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, X, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte:
2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal de
[trecho intermediário suprimido]
EXTRAPATRIMONIAIS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Em regra, o mero descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não enseja reparação por dano moral, sendo admissível a fixação de indenização a esse título apenas quando o atraso na entrega da obra ultrapassar o limite do mero dissabor, ou seja, quando ocorrer situação excepcional que configure o abalo imaterial, a qual se faz presente no caso, tendo em vista o excessivo inadimplemento ao longo de dois anos. Precedentes.
Aplicação da Súmula n. 568 do STJ.
2. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.218.983/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Publique-se. Intime-se.
EMENTA