ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2787878

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SUPRIMENTO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REVERSÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior manifesta-se no sentido de que a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020).
2. Não comporta revisão, em recurso especial, as conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem à luz do acervo fático-probatório dos autos, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão que conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, tendo em vista a ausência de cotejo analítico e que a conclusão alcançada na origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior.
Relata a parte agravante, em síntese, que foi proferida sentença, julgando procedente o pedido exordial, sem antes determinar a intimação do Ministério Público Estadual para apresentar parecer conclusivo. Noticia que, interposta apelação, a municipalidade arguiu nulidade do decisum, sustentando que o Parquet, na condição de fiscal da lei, deveria ter sido intimado de todos os atos processuais, nos termos dos arts. 178, 179 e 279, do CPC. Informa que o Tribunal de origem concluiu que a ausência de intervenção do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o órgão colegiado. Contudo, alega que a ausência de intimação gera nulidade insanável ao
[trecho intermediário suprimido]
Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade".
Diante desse cenário, para reverter as conclusões adotadas pela Corte de origem, inarredável a incidência da Súmula 7 deste STJ, uma vez que para se chegar a conclusão outra da que chegou o acórdão recorrido, como requer o agravante, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial. Nesse sentido: "O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.048.678/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.)
Isso posto, nego provimento ao agravo interno.