ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2788101

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE SOLO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE LONDRINA - IPPUL da decisão de fls. 897/900, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A parte agravante sustenta que não incide a Súmula 283/STF, alegando que (fl. 911; destaque no original):
.. ao sustentar, com base na sentença da ação civil pública e na legislação federal ambiental e urbanística, que a área é zona rural protegida, integrante da zona de amortecimento de unidade de conservação, insuscetível de parcelamento urbano, o Recurso Especial manejado pela Municipalidade atacou frontalmente o núcleo dos fundamentos do acórdão recorrido, que partiu da premissa oposta (zona de expansão urbana, onde bastaria verificar a compatibilidade de atividades).
Defende, ainda, não ser devida a incidência da Súmula 7/STJ, porque a controvérsia seria eminentemente jurídica, envolvendo a interpretação das Leis 9.985/2000 e 6.766/1979 sobre fatos incontroversos, sem necessidade de revolvimento fático-probatório.
Afirma que (fls. 912/913; destaque no original):
Trata-se, portanto, de típica questão de direito pois de um lado, o acórdão estadual interpretou a sentença da ação civil pública e
[trecho intermediário suprimido]
que a área cujo parcelamento era buscado pela parte impetrante seria rural, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção (Súmula 7/STJ).
Da análise do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
No cumprimento de seu papel, não é devido a este Tribunal o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias.
Está correta a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.