ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2788494

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em ação indenizatória ajuizada por pessoa jurídica que alega ter sofrido danos materiais e morais em razão da utilização de combustível adulterado adquirido de posto de gasolina. A sentença reconheceu o direito à indenização, entendimento mantido pelo Tribunal estadual. O recurso especial buscava reformar o acórdão sob alegação de violação aos arts. 371, I e II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC, o que foi rechaçado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; (ii) determinar se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 7 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando o acórdão recorrido analisa, de forma clara e fundamentada, as teses apresentadas pelas partes, mesmo que de maneira sucinta, conforme entendimento consolidado do STJ.
4. A insurgência da parte recorrente contra a fundamentação adotada pelo Tribunal estadual configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não ausência de motivação apta a ensejar a nulidade da decisão.
5. A alegada violação ao art. 489 do CPC não se sustenta quando a decisão recorrida enfrenta todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.
6. A pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, especialmente quanto à comprovação da adulteração do combustível e à caracterização dos danos sofridos pela autora, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
7. A jurisprudência pacífica desta
[trecho intermediário suprimido]
chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.