ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2788497

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. EXONERAÇÃO DOS GARANTES.
1. Controvérsia relativa a responsabilidade de fiadores por débitos locatícios posteriores a sentença transitada em julgado que rescindiu contrato de locação, com permanência do locatário no imóvel sem execução da decisão judicial.
2. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, mediante análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, reconheceu a extinção da relação locatícia original pela decisão judicial e configurou a permanência do locatário como nova relação contratual sem participação ou anuência dos fiadores.
3. Modificar as conclusões do Tribunal estadual para caracterizar mera prorrogação do contrato original por prazo indeterminado, com consequente manutenção da fiança até entrega efetiva das chaves, demandaria reexame de fatos e provas, além de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Óbice da Súmula 7 do STJ impede análise do dissídio jurisprudencial, ante a impossibilidade de verificação da similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas sem reexame do conjunto probatório.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S.A. (SHOPPING) contra decisão que inadmitiu seu recurso especial manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.
A ação originária consiste em embargos à execução opostos por PAULO SÉRGIO GONDIM COUTINHO E CLÁUDIA REGINA LUZ COUTINHO (PAULO E CLÁUDIA) em face do SHOPPING, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de espaço em shopping center.
Em primeira instância, o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra julgou improcedentes os embargos, mantendo a responsabilidade dos fiadores pelos débitos executados, sob o fundamento de que, mesmo após a sentença de despejo proferida em outra demanda, a
[trecho intermediário suprimido]
a mera vontade do fiador.
Assim, a pretensão recursal não busca uma nova qualificação jurídica para fatos incontroversos, mas sim a reforma das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça paulista.
Desta feita, a modificação do julgado, como pretendido, demandaria uma incursão no mérito da prova e na interpretação das cláusulas contratuais, providência inadmissível na via do recurso especial.
Por fim, a incidência da Súmula nº 7 desta Corte sobre a questão de fundo impede, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial, pois a divergência não pode ser demonstrada sem que se examinem as peculiaridades fáticas de cada caso, o que é vedado nesta instância excepcional.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S.A., na forma do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.