ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2788956

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Eliseo Augusto Sartoretto contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação do fundamento "divergência não comprovada" da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fls. 334-335).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afirmar não haver impugnação específica do tópico "divergência não comprovada", pois o próprio AREsp teria demonstrado, com cotejo analítico, que o acórdão recorrido aplicou precedentes do Superior Tribunal de Justiça atinentes à "existência" do contrato para dispensar requisito de "exequibilidade", o que revelaria dissídio com julgados que exigem a assinatura de duas testemunhas como condição de força executiva (fls. 344-349).
Sustenta que, nas páginas 12 a 16 do AREsp, houve impugnação concreta ao fundamento de inadmissibilidade relativo à divergência, com transcrição dos paradigmas e exposição das semelhanças fáticas e distinções necessárias (fls. 344-349).
Aduz, ainda, que, por ter havido demonstração específica do dissídio, não se aplica a Súmula 182/STJ (fls. 344-349).
Impugnação ao agravo interno às fls. 355-363, na qual a parte agravada alega que não houve cotejo analítico válido para demonstrar a
[trecho intermediário suprimido]
de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agrav ada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.039.890/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)
Nesse contexto, desnecessário a digressão se a assinatura era de testemunha ou procurador quando a premissa anterior é pela flexibilização da exigência do art. 784, III, do CPC quando o contrato pode ser provado, para fins de garantir sua executividade, por outros meios de prova como constou no acórdão do T ribunal local.
Assim, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Por fim, inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.