DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, contra decisão do Tribunal de Justiça da… — AREsp AREsp 2789914

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, contra decisão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 140):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE REFERENTE AO PERÍODO ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DA AÇÃO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. AFASTADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PLENÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.285/2002. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500040-06.2014.8.02.0000. SENTENÇA EXECUTADA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DECISÃO PLENÁRIA. PRESERVAÇÃO DE SEUS EFEITOS. REVOGAÇÃO DO ART. 52 DA LEI ESTADUAL N. 6.285/2002 PELA LEI N. 6.951/2008. TÍTULO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA, NÃO SE ALTERA, POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES A RESPEITO DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Rejeitados, com aplicação de multa, os aclaratórios (e-STJ fls. 230/237).
No especial obstaculizado, a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, 501, I, e 1.022, II, do CPC.
Sustentou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o " .. aco"rda o recorrido que julgou o agravo de instrumento, integralizado pelo aco"rda o que julgou os embargos de declarac a o opostos pelo Estado, o Tribunal deixou de mencionar expressamente os arts. 505, I, do CPC e 100 da CF, bem como deixou de apreciar a questa o da revogac a o da legislac a o local, muito embora tenha sido provocado pelos embargos de declarac a o .. " (e-STJ fl. 176).
Aduziu, na sequência: " .. a revogac a o da Lei Estadual n. 6.285/02, que embasava o aco"rda o exequendo, ocorreu no dia 10/12/2008, com a Lei Estadual 7.001/08, que alterou a redac a o da Lei Estadual n. 6.951/08, apenas 08 (oito) dias antes de o Estado interpor o recurso extraordina"rio, quando na o era mais possi"vel, portanto, alegar a modificac a o da legislac a o local" (e-STJ fl. 179), razão pela qual
[trecho intermediário suprimido]
na Súmula 7 do STJ.
Sem prejuízo dos fundamentos já expostos, vê-se que o aresto combatido, no ponto, apoia-se em fundamentação anteriormente transcrita e eminentemente constitucional (proteção à coisa julgada e segurança jurídica), cuja revisão não é da competência deste Tribunal Superior, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA