ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2790029

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TEA. ÓBICES FORMAIS. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COTEJO ANALÍTICO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos legais supostamente contrariados (fl. 655), e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, sem acórdãos paradigmas e sem cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (fl. 656).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude: i) da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, consubstanciada na indicação genérica de violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos supostamente violados; e ii) da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais (fls. 655-656).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, a tempestividade do recurso e a necessidade de recebimento e análise do recurso especial por estarem presentes os requisitos de admissibilidade; sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso, afirmando ter apontado as leis federais violadas e que o recurso não demanda reexame de provas; defende que houve afronta à legislação federal de regência dos planos de saúde e das competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); afirma dispor de rede credenciada e equipe multidisciplinar apta ao tratamento do TEA; cita as Resoluções Normativas ANS 465/2021 e 259/2011 e reproduz trechos de pareceres ministeriais em casos análogos para demonstrar disponibilidade de serviços;
[trecho intermediário suprimido]
tutela deferida nos autos, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/ 2/2014). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.134.498/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.)
Ademais, observo que a recorrente sequer argumentou, em seu recurso especial, sobre violação ao dispositivo legal que regula a tutela de urgência (art. 300 do CPC), situação que mitigaria a aplicação da Súmula 735/STF.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.