DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual VALDELICE DO… — AREsp AREsp 2790462

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual VALDELICE DOS SANTOS DANTAS se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 292/294):
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE FATURAS COM AUMENTO SIGNIFICATIVO A PARTIR DOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2021, ALÉM DOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022. PEÇA DE BLOQUEIO DA RÉ DEFENDENDO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EMITIDAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONDENAR A EMPRESA RÉ A REFATURAR AS CONTAS REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2021, ALÉM DO MÊS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO NA INICIAL E CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO RESTITUIR EM DOBRO O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, SENDO A RÉ CONDENADA AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORDEM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. POR SUA VEZ, A RÉ ALEGA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO E QUE O AUMENTO DAS COBRANÇAS SE DEU APÓS O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA TER ULTRAPASSADO 300KWH E COM ISSO O ICMS PASSOU DE 18% PARA 29%. ALEGAÇÃO SEM QUALQUER FUNDAMENTO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. AO REVÉS, DA SIMPLES LEITURA DO HISTÓRICO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA RETRATADO NAS FATURAS ANEXADAS À INICIAL - ÍNDIELETRÔNICO 000021, 000024 E 000036 - VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ CONSUMO ZERADO OU ÍNFIMO, MUITO MENOS ACIMA DE 300KWH, COMO ALEGA A EMPRESA RÉ, TÊM-SE SEMPRE UMA MÉDIA LINEAR QUE É DESCONTINUADA NO PERÍODO IMPUGNADO NA INICIAL. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, OU AINDA, QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL, NA FORMA DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO I E II, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. ENTRETANTO, NESTE CASO ESPECÍFICO NÃO HÁ PROVA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA OU
[trecho intermediário suprimido]
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA