ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2790480

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS SEGUIDA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, I, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 564, V, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO MÁXIMO LEGAL E PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE NO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO SOARES SIQUEIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 3.581):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS SEGUIDA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, I, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 564, V, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ.
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Nas razões, a parte agravante alega que o recurso especial é cabível pelas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, que houve violação dos arts. 41 e 395, I, do Código de Processo Penal; art. 155 do Código de Processo Penal; art. 59 do Código Penal e art. 564, V, do Código de Processo Penal, bem como que toda a matéria foi prequestionada.
Argumenta que a denúncia é inepta por ser
[trecho intermediário suprimido]
sobre as demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no presente caso, em que foram apreendidos mais de 5 quilos de crack.
10. É cabível a atenuante da confissão espontânea ainda que a confissão seja parcial ou qualificada, desde que a confissão tenha sido utilizada para a formação do convencimento do julgador, hipótese inocorrente no presente caso.
11. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas tipificado no artigo 35 da mesma lei.
12. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 1.690.840/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018 - grifo nosso).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.