ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2790688

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
1 . Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.581-1.585) opostos por EDIFÍCIO MELO FRANCO MEDICAL CENTER ao acórdão (e-STJ fls. 1.568-1.575), que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão (e-STJ fls. 1.526-1.532), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MULTA NÃO AUTOMÁTICA.
1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
3. A incidência das Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno. Precedente.
5. Agravo interno não provido." (e-STJ fl. 1.568)
A parte embargante afirma que o acórdão embargado conteria os seguintes vícios: (i) omissão quanto ao prequestionamento implícito dos arts. 502 e 505 do CPC; (ii) contradição entre a fundamentação e o alcance da decisão, pois a decisão do TJ-RJ anulou de ofício
[trecho intermediário suprimido]
n. 83/STJ).
4. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 283 do STF e 83 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento".
(AgInt no REsp n. 2.008.422/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.)" (e-STJ fls. 1.571-1.575)
Logo, os pontos abordados na petição de embargos de declaração não se amoldam aos vícios passíveis de correção por meio dos aclaratórios.
A parte embargante apenas repisa os mesmos argumentos lançados em manifestações anteriores com propósito nitidamente infringente.
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.