ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2790776

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DISTRATO - VALIDADE - SÚMULA 7/STJ - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SÚMULA 211/STJ - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES.
1. Caso em exame:
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ.
2. Questão em discussão:
Insurgência da Agravante contra a aplicação dos óbices sumulares, sustentando que a controvérsia versa sobre matéria de direito quanto à validade de distrato não assinado e à ocorrência de enriquecimento sem causa.
3. Razões de decidir:
A reversão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido acerca da validade do distrato demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório (e-mails, tratativas, comportamento das partes), providência vedada pela Súmula 7/STJ. A alegada violação ao art. 884 do CC não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, não bastando a oposição de embargos declaratórios para suprir a omissão do acórdão.
4. Dispositivo e tese:
Agravo Interno desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Interno interposto por QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A (atual CASA ORANGE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, diante da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ.
Inicialmente, a parte ora agravante interpôs recurso especial contra acórdão assim ementado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 420-422, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DOS PROMITENTES- COMPRADORES. IMÓVEL RESIDENCIAL. DISTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO POSITIVO. RETENÇÃO JÁ DEDUZIDA NO DISTRATO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELA RÉ APELANTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. FLUÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. REFORMA
[trecho intermediário suprimido]
inadimplida, nos termos do art. 397 do Código Civil.
A Agravante alega que houve prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, uma vez que opôs embargos de declaração sobre a matéria. Todavia, a simples oposição de embargos declaratórios não tem o condão de suprir a ausência de prequestionamento quando a Corte de origem, provocada, mantém-se silente quanto à matéria.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prequestionamento ficto pressupõe que a questão tenha sido suscitada em momento oportuno e que o Tribunal, mesmo instado via embargos de declaração, tenha se omitido quanto ao seu enfrentamento. No caso em exame, não consta dos autos que o Tribunal de Justiça tenha apreciado e rejeitado os embargos declaratórios especificamente quanto à alegada violação ao art. 884 do CC. Logo, há o óbice intransponível da Súmula 211/STJ.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.