DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Gilberto de Lemos Vasconcelos contra decisão que não admitiu… — AREsp AREsp 2792309

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Gilberto de Lemos Vasconcelos contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 132):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC. ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILBERTO DE LEMOS VASCONCELOS contra decisão colegiada proferida por esta e. Primeira Turma da Corte, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à sua apelação, nos autos n. 0051612-35.2016.4.01.3400.
2. O recurso de agravo de instrumento tem previsão expressa no art. 1.015 do CPC, segundo o qual cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses elencadas nos incisos I a XIII do referido artigo.
3. O e. STJ, ao analisar a questão relativa à natureza do rol do art. 1.015 do CPC e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre hipóteses não contempladas expressamente no diploma instrumental, firmou a seguinte tese em sede de recurso especial repetitivo (Tema 988): "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."
4. O agravo de instrumento somente é cabível contra decisão interlocutória, assim definida, conforme § 2º do artigo 203 do CPC, como o pronunciamento judicial que decida alguma coisa no processo e que não se enquadre no conceito de sentença. O acórdão proferido por esta Primeira Turma no julgamento da Apelação Cível n. 0051612-35.2016.4.01.3400 não possui a natureza de decisão interlocutória, uma vez que pôs fim à fase cognitiva com a apreciação do mérito da lide e, de consequência, ostenta a natureza jurídica de sentença.
5. A interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada (sentença) configura erro grosseiro e inescusável, a impedir a aceitação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível em casos tais. Precedente: AG 1002173-82.2018.4.01.0000, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, P
[trecho intermediário suprimido]
de apelação (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi , Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018, Tema 988/STJ), não há previsão legal de interposição do recurso em referência para julgamentos colegiados de Tribunal, consoante os citados julgados desta Corte Superior.
Dessa forma, incide a Súmula 83/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. SÚMULA 284/STF. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.