ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2792792

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARIA PEREIRA MACEDO TEIXEIRA contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ ante a não impugnação específica dos óbices da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, quais sejam: a) ausência de afronta a dispositivo legal; b) Súmula 7/STJ; c) Súmula 284/STF; d) impossibilidade de alegação de divergência com súmula (fls. 569-570).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula 182/STJ, porque teria havido impugnação suficiente dos fundamentos da inadmissão do recurso especial (fls. 596-599). Sustenta nulidade por intimação irregular, afirmando a obrigatoriedade de publicação em nome de ambos os advogados e requerendo devolução do prazo para especificação de provas, com referência aos arts. 223 e 272 do CPC (fls. 582-589). Aduz cerceamento de defesa e necessidade de instrução probatória, bem como violação aos arts. 141, 370 e 373 do CPC (fls. 579-587, 591-596). Defende nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, com menção ao art. 489, § 1º, do CPC (fls. 591-594). Argumenta sobre o princípio da dialeticidade, pedindo flexibilização da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos e afastamento das Súmulas 7/STJ e 284/STF (fls. 597-599).
Contraminuta ao agravo interno às fls. 725-732, em que a agravada alega que a decisão singular deve ser mantida.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil e da
[trecho intermediário suprimido]
mas de regra basilar do sistema processual, consistente na necessidade de observância à dialeticidade.
Conclui-se, portanto, que as razões do agravo interno não demonstram, de forma concreta e pormenorizada, como o agravo em recurso especial impugnou cada um dos fundamentos de inadmissibilidade apontados, o que torna inviável o conhecimento do presente agravo interno, à luz da exigência de impugnação específica.
A absoluta falta de impugnação da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno, na linha do entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte. Nesse sentido é o EREsp n. 1.4 24.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).
Imperioso concluir, portanto, que a exigência constante do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil não foi cumprida, o que conduz à inviabilidade do agravo interno.
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.